Comisso
Ato ou cláusula que implica perda de direito ou bem em caso de inadimplemento. 'Pacto comissório' é a cláusula (geralmente vedada) que autoriza o credor a ficar com o bem dado em garantia se a dívida não for paga.
Aplicações práticas
Direito Civil
No Direito Civil, a comisso é relevante em contratos garantidos por cláusula penal, onde a parte inadimplente pode perder um bem em razão do descumprimento contratual, afetando a execução de garantias e a proteção dos direitos das partes.
Direito Empresarial
Na esfera do Direito Empresarial, a comisso pode estar presente em contratos de financiamento e garantias, onde a inadimplência do devedor pode resultar em perda de bens ou direitos vinculados a operações comerciais.