Habilitação em inventário
Procedimento pelo qual os herdeiros, legatários e credores apresentam sua condição de interessados no processo de inventário para que possam participar da partilha dos bens e do pagamento de dívidas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Sucessório
A habilitação em inventário é fundamental no Direito Sucessório, pois permite que todos os interessados, como herdeiros e credores, reconheçam sua condição perante o juízo, possibilitando a participação efetiva na divisão dos bens e na quitação das dívidas do falecido.