Habilitação
Ato de comprovar requisitos ou capacidade para exercer um direito, participar de um processo ou receber um benefício (ex: habilitação de crédito na falência, habilitação para dirigir).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A habilitação é crucial em processos em que se deseja verificar a capacidade de uma pessoa para exercer direitos, como em casos de proteção de menores ou instituições que atuam em nome de incapazes. No direito civil, a habilitação de crédito é importante nas falências para garantir que os credores sejam adequadamente reconhecidos e possam reivindicar seus direitos.
Direito Empresarial
No contexto empresarial, a habilitação se dá na verificação dos credores e suas respectivas garantias dentro do processo de falência ou recuperação judicial, assegurando a legitimidade e a ordem na apresentação de créditos.