Jus strictum
Interpretação e aplicação estrita da lei, sem considerar princípios de equidade, analogia ou argumentos extralegais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O jus strictum é aplicado na verificação de legalidade dos atos administrativos, exigindo que estes respeitem estritamente a norma legal, sem a inclusão de flexibilizações baseadas em princípios de conveniência ou oportunidade.
Direito Penal
No âmbito penal, a aplicação do jus strictum é fundamental para garantir que as disposições legais sejam seguidas rigorosamente, assegurando que a sanção apenas ocorra se houver previsão expressa na lei.