Violação de comunicação telefônica
Conduta criminosa que consiste em interceptar comunicação telefônica de forma ilegal, sem autorização judicial ou fora das hipóteses permitidas em lei.
Aplicações práticas
Direito Penal
A violação de comunicação telefônica é tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, podendo resultar em pena de reclusão e configura uma ofensa à privacidade dos indivíduos. A legislaçãoveicula várias discussões sobre os limites da interceptação, especialmente em contextos de investigação criminal.