Ex facto jus oritur
(Latim: "o direito nasce do fato") Princípio que expressa a ideia de que as normas jurídicas surgem ou são aplicadas para regular situações concretas e fatos ocorridos na vida real.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o princípio ex facto jus oritur fundamenta a aplicação das normas jurídicas em resposta a fatos concretos, como a aquisição de direitos reais a partir da posse, regulando assim relações patrimoniais.
Direito Penal
Em Direito Penal, o princípio reflete a relação entre a prática de um ato ilícito e a consecução de consequências jurídicas, onde o direito penal se aplica a fatos que configuram crimes conforme descritos na legislação.
Direito Processual
No Direito Processual, o princípio é relevante na análise de fatos e provas que legitimam a ação judicial, estabelecendo que o direito processual deve surgir a partir de um fato material que justifique a busca da tutela jurisdicional.