Comunhão legal
Regime de bens aplicável ao casamento ou união estável quando as partes não escolhem outro regime por pacto (regime supletório). No Brasil, atualmente é o regime da comunhão parcial de bens.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito de Família
A comunhão legal é o regime padrão adotado em casamentos e uniões estáveis no Brasil, assegurando que os bens adquiridos durante a convivência sejam partilhados entre os cônjuges ou companheiros, exceto os bens que cada um já possuía antes da união.