Comunhão legal
Regime de bens aplicável ao casamento ou união estável quando as partes não escolhem outro regime por pacto (regime supletório). No Brasil, atualmente é o regime da comunhão parcial de bens.
Regime de bens aplicável ao casamento ou união estável quando as partes não escolhem outro regime por pacto (regime supletório). No Brasil, atualmente é o regime da comunhão parcial de bens.