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Comércio de munição

Venda de munições para armas de fogo, sujeita às mesmas regras e controles do comércio de armas.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    O comércio de munições é regulado pelo Direito Penal, visando combater a venda irregular e garantir a segurança pública, além de estar sujeito a penalidades em caso de infrações.

  • Direito Administrativo

    As atividades de comércio de munição estão sujeitas à autorização de órgãos administrativos competentes, tendo em vista a necessidade de controle sobre a venda e distribuição.