Questão federal
Controvérsia jurídica que envolve a interpretação ou aplicação de norma da Constituição Federal ou de lei federal. Requisito para cabimento de Recurso Especial (lei federal) ou Extraordinário (Constituição).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A questão federal é fundamental no Direito Processual Civil, pois possibilita a interposição de recursos extraordinários e especiais nos tribunais superiores, visando a uniformização da aplicação e interpretação do direito federal.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a questão federal se apresenta em casos que envolvem a análise de normas federais e sua compatibilidade com atos e regulamentos municipais ou estaduais, possibilitando o controle da legalidade dos atos administrativos.