Reservas a Tratados Internacionais
Declaração unilateral feita por um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir a um tratado, pela qual visa excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado. São permitidas desde que compatíveis com o objeto e a finalidade do tratado.
Aplicações práticas
Direito Internacional
As reservas a tratados internacionais permitem que Estados adjustem os efeitos jurídicos dos tratados às suas realidades internas, assegurando que a adesão a normas internacionais não conflite com obrigações ou legislações nacionais.