Lei beneficiária
Lei que concede um favor isenção vantagem ou tratamento mais benéfico a determinadas pessoas grupos ou situações. Por ser excepcional tende a ser interpretada restritivamente.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A lei beneficiária é frequentemente aplicada em áreas do direito tributário onde há concessões de isenções ou reduções de carga tributária a determinados contribuintes, visando a promoção de políticas públicas específicas.
Direito Administrativo
Em direito administrativo, a lei beneficiária pode ser utilizada para estabelecer condições mais favoráveis a certos grupos, como incentivos a empresas que atuam em regiões menos desenvolvidas ou a pessoas em situação de vulnerabilidade.