Ubi dubium, ibi libertas
Onde há dúvida, há liberdade, usada para indicar que a incerteza sobre uma questão jurídica permite maior liberdade de interpretação e aplicação do direito.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O princípio 'ubi dubium, ibi libertas' é frequentemente invocado em matérias constitucionais, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais, em que a ambiguidade de normas pode garantir maior proteção à liberdade dos indivíduos.
Direito Penal
No âmbito penal, a incerteza na tipificação de condutas pode resultar na aplicação do princípio da não culpabilidade, assegurando que dúvidas sobre a ilicitude de uma ação favoreçam o réu.