Taxatividade
Princípio jurídico segundo o qual uma norma deve ser interpretada de forma estrita, sem admitir outras possibilidades além das expressamente previstas.
Aplicações práticas
Direito Penal
No Direito Penal, a taxatividade é fundamental para a validade das leis que definem crimes e penas, exigindo que as condutas tipificadas sejam descritas com precisão, evitando interpretações extensivas ou analógicas que possam prejudicar o réu.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a taxatividade se manifesta na definição de tributos, garantindo que a instituição e a cobrança de impostos ocorram estritamente conforme a legislação, sem que se criem obrigações fiscais não previstas.
Direito Administrativo
A taxatividade no Direito Administrativo assegura que atos administrativos sejam praticados em estrita conformidade com a norma legal, impedindo que a administração pública atue de forma arbitrária ou além dos limites legais.