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Jus preferendi

(Literalmente: Direito de preferir) Direito que certas pessoas têm de serem preferidas a outras na aquisição de um bem ou no recebimento de um crédito. Ex. direito de preferência do locatário na compra do imóvel direito de preferência dos credores com garantia real na execução.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, o jus preferendi se manifesta especialmente em contratos de locação, onde o locatário pode ter o direito de preferência na compra do imóvel alugado, assim como nas garantias reais, onde o credor garantido tem preferência na satisfação de seu crédito em caso de execução.

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