Homologação de penhor legal
Ato judicial que confirma a validade e eficácia do penhor legal (garantia real sobre bens móveis imposta por lei em certas situações como a do hospedeiro sobre a bagagem do hóspede) após verificação dos requisitos
Aplicações práticas
Direito Civil
A homologação de penhor legal é aplicada no âmbito do Direito Civil, especialmente em relação a contratos que envolvem garantias reais, garantindo a proteção dos direitos do credor em face do devedor.