Última instância
O mais alto nível hierárquico do Poder Judiciário ao qual se pode recorrer em determinada matéria ou causa. Decisão proferida em última instância é, em regra, irrecorrível na mesma estrutura judiciária.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a última instância é fundamental para a resolução de recursos, sendo a decisão proferida por tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o ponto final para a maioria das controvérsias.
Direito Penal
No Direito Penal, as decisões em última instância tratam de recursos especiais e extraordinários, onde a jurisdição dos tribunais superiores é acionada, prestigiando a segurança jurídica ao tornar irrecorríveis as decisões já proferidas em última instância.