Última instância
O mais alto nível hierárquico do Poder Judiciário ao qual se pode recorrer em determinada matéria ou causa. Decisão proferida em última instância é, em regra, irrecorrível na mesma estrutura judiciária.
O mais alto nível hierárquico do Poder Judiciário ao qual se pode recorrer em determinada matéria ou causa. Decisão proferida em última instância é, em regra, irrecorrível na mesma estrutura judiciária.