Societas delinquere non potest

Expressão latina que significa "a sociedade não pode delinquir". Princípio tradicional (hoje relativizado) segundo o qual a pessoa jurídica não poderia ser sujeito ativo de crime, pois lhe faltaria capacidade de ação e culpabilidade (vontade). A Constituição de 1988 e leis especiais (como a ambiental) passaram a admitir a responsabilidade penal da pessoa jurídica em certos casos.