Societas delinquere non potest
Expressão latina que significa "a sociedade não pode delinquir". Princípio tradicional (hoje relativizado) segundo o qual a pessoa jurídica não poderia ser sujeito ativo de crime, pois lhe faltaria capacidade de ação e culpabilidade (vontade). A Constituição de 1988 e leis especiais (como a ambiental) passaram a admitir a responsabilidade penal da pessoa jurídica em certos casos.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a expressão remete ao princípio de que as pessoas jurídicas inicialmente não eram consideradas sujeitos passivos da responsabilidade penal, embora a Constituição de 1988 e legislações específicas tenham estabelecido exceções, permitindo a responsabilização em casos de crimes ambientais e outras condutas ilícitas.