Forma dat esse rei
(Latim: "a forma dá ser à coisa") Aforismo que expressa a ideia de que em certos atos jurídicos (atos solenes) a observância da forma prescrita em lei é um requisito essencial para a própria existência e validade do ato.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a expressão 'forma dat esse rei' destaca a importância das formalidades exigidas para a validade de contratos e testamentos, que não podem ser desconsideradas sob pena de nulidade dos atos.
Direito Notarial e Registral
Na seara do Direito Notarial e Registral, a frase é aplicável ao enfatizar a necessidade de atos formais, como escrituras públicas, que são imprescindíveis para a eficácia de certos negócios jurídicos.