Nome Social
Designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. O direito ao uso do nome social é garantido em diversos âmbitos, incluindo o ambiente de trabalho, documentos internos da empresa e crachás, independentemente do registro civil.
Aplicações práticas
Direito Civil
A utilização do nome social é garantida em diversas situações, como na identificação em documentos e registros, assegurando a autonomia do indivíduo na escolha de sua designação como forma de reconhecimento de sua identidade de gênero.
Direito do Trabalho
No ambiente profissional, o nome social deve ser utilizado em todas as interações formais, incluindo crachás e contractos, promovendo um ambiente de respeito e inclusão para pessoas travestis e transexuais.