Máxima do contraditório
Princípio processual que garante às partes envolvidas em um processo judicial ou administrativo o direito de conhecer, contestar, impugnar, apresentar provas e argumentos e de participar de todas as fases e atos do processo, visando ao equilíbrio e à justiça da decisão.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A máxima do contraditório é fundamental no Direito Processual Civil, assegurando que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar sobre os argumentos e provas apresentados, contribuindo para a equidade processual e a legitimidade das decisões judiciais.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a máxima do contraditório assegura que os administrados possam contestar atos administrativos que lhes sejam desfavoráveis, garantindo a manifestação de suas razões e assegurando um processo justo e transparente.