Petitum
(Literalmente: O pedido) Termo latino usado para designar o objeto do pedido formulado em uma ação judicial. Aquilo que se pede ao juiz.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O termo 'petitum' é utilizado para descrever o pedido específico que a parte autora faz ao juiz em uma ação civil, sendo essencial para a análise da demanda e a definição do objeto litigioso.
Direito Processual Penal
No contexto penal, o 'petitum' refere-se ao pleito formulado pelo Ministério Público no processo penal, que pode incluir pedidos de condenação, absolvição ou outras medidas.