Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant
Crime contra o patrimônio (figura específica relacionada à Lei dos Armazéns Gerais ou tipos penais como estelionato, a depender do caso) que consiste em emitir esses títulos representativos de mercadorias depositadas sem que a mercadoria exista, pertença a terceiro ou esteja gravada com ônus, ou em desacordo com as normas legais.
Aplicações práticas
Direito Penal
A emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant é abordada no âmbito do Direito Penal como uma prática criminosa que compromete a segurança das transações comerciais, podendo resultar em sanções penais para os envolvidos, conforme previsto no Código Penal e na legislação específica.