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Judicação

Ato ou efeito de judicar ou seja de julgar ou decidir uma causa ou questão submetida ao poder judiciário. Aplica-se também ao ato de adjudicar ou declarar algo como pertencente a alguém por sentença.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A judicação é fundamental no âmbito do Direito Processual Civil, onde refere-se ao ato de o juiz decidir um litígio com base nos elementos apresentados pelas partes, proferindo uma sentença que resolve a demanda judicial.

  • Direito Administrativo

    No Direito Administrativo, judicação pode ocorrer nas situações em que a Administração Pública exerce atividade jurisdicional, decidindo sobre direitos de particulares em processos administrativos.

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