Selo público
Sinal gravado utilizado por autoridades públicas para autenticar atos oficiais ou documentos, conferindo-lhes fé pública.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o selo público é utilizado pela administração pública para autenticar documentos e atos administrativos, garantindo sua veracidade e integridade, assim como sua eficácia perante terceiros.
Direito Notarial e Registral
No âmbito do Direito Notarial e Registral, o selo público é aplicado em documentos notariais, assegurando a autenticidade de escrituras e registros, o que é essencial para a segurança jurídica das transações.