Corte Constitucional
Tribunal responsável por exercer o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (no Brasil, o STF).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Corte Constitucional atua na análise da compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição, sendo a principal garantia da supremacia constitucional e da proteção dos direitos fundamentais.