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Competência Delegada

Competência atribuída a um órgão ou autoridade que pode ser transferida a outro, mediante ato específico.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A competência delegada é amplamente aplicada no âmbito do Direito Administrativo, onde uma autoridade pode transferir parte de suas atribuições para outra, permitindo uma gestão mais eficiente e flexível dos serviços públicos.