Recurso de ofício
Recurso que deve ser encaminhado pelo próprio juiz à instância superior, sem necessidade de interposição pelas partes, em casos previstos em lei, como a anulação de casamento ou a concessão de habeas corpus.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O recurso de ofício é utilizado no âmbito do Direito Processual Civil quando o juiz verifica, em sua decisão, a necessidade de remeter o processo para análise de instância superior, conforme previsto nas legislações que regulam a matéria.
Direito Penal
No Direito Penal, o recurso de ofício pode ser aplicado em casos de revisão de sentenças que envolvem a anulação de certos atos processuais, permitindo que o juiz superior analise a correção da decisão proferida.