Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Comissão temporária criada pelo Poder Legislativo para investigar fato determinado de relevante interesse público, com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As Comissões Parlamentares de Inquérito exercem importante função no controle da administração pública, permitindo ao Legislativo apurar irregularidades e promover ações corretivas.
Direito Constitucional
As CPIs são instrumentos previstos na Constituição Federal, assegurando o direito de investigação do Poder Legislativo em matérias de interesse público e contribuindo para a transparência e accountability no governo.