Embriaguez
Estado de intoxicação aguda provocado pelo álcool ou substância de efeitos análogos, que altera a capacidade psíquica. Sua relevância jurídica varia: no Direito Penal, pode afetar a imputabilidade (Art. 28 CP); na CLT, pode ser justa causa (Art. 482); no Direito Civil, ébrios habituais podem ser relativamente incapazes (Art. 4º CC).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a embriaguez influencia a imputabilidade do agente, conforme estipulado no Art. 28 do Código Penal, que determina que a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior não é considerada para fins de culpabilidade.
Direito Trabalhista
Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a embriaguez pode ser considerada justa causa para dispensa do empregado, conforme o Art. 482, podendo ensejar a rescisão do contrato de trabalho por motivo grave.
Direito Civil
No Direito Civil, a embriaguez habitual pode tornar o indivíduo relativamente incapaz para certos atos civis, conforme disposto no Art. 4º do Código Civil, o que pode impactar a validade de atos jurídicos realizados por esta pessoa.