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Causa de valor inestimável

Causa judicial cujo objeto principal não possui conteúdo econômico direto ou imediatamente aferível (ex: ações de estado, interdição), o que influencia o cálculo das custas e honorários.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, a causa de valor inestimável é relevante na definição das custas processuais, que não podem ser fixadas com base em valor econômico, e na estipulação dos honorários advocatícios, que são regulados pela complexidade da demanda e não por um valor monetário definido.

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