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Substabelecimento proibido

Ato de substabelecer realizado apesar de proibição expressa do mandante. Os atos praticados pelo substabelecido são ineficazes em relação ao mandante.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, o substabelecimento proibido implica a ineficácia dos atos praticados pelo substabelecido. Isso afeta a validade das ações processuais e a relação entre as partes, pois o mandante pode alegar a nulidade dos atos, prejudicando a defesa de seus direitos.

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