DRJ - Delegacia da Receita Federal de Julgamento
Órgão de primeira instância administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil, responsável por julgar as impugnações apresentadas pelos contribuintes contra autos de infração e notificações de lançamento de tributos federais.
Aplicações práticas
Direito Tributário
As DRJs atuam na resolução de disputas tributárias, analisando e decidindo sobre impugnações feitas pelos contribuintes em relação a autuações fiscais, desempenhando, portanto, um papel crucial na administração tributária e no exercício do direito de defesa dos cidadãos.