Desobediência Civil
Ato público e pacífico de descumprimento de uma lei considerada injusta, como forma de protesto.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A desobediência civil é frequentemente utilizada como um meio de contestação de normas constitucionais ou legais que são tidas como injustas, envolvendo o exercício da liberdade de expressão e do direito de manifestação, sendo importante em movimentos sociais e luta por direitos civis.
Direito Administrativo
A desobediência civil pode ter implicações em questões administrativas, especialmente quando indivíduos ou grupos se opõem a regulamentos ou decisões administrativas que considerem injustos, o que pode levar a debates sobre limites da autoridade estatal e direitos do cidadão.