Não ultra atividade

Regra geral de aplicação da lei no tempo segundo a qual a lei revogada deixa de produzir efeitos para o futuro cessando sua aplicação mesmo a fatos ocorridos durante sua vigência mas ainda não julgados. Exceção importante no Direito Penal onde a lei penal mais benéfica tem ultratividade (continua aplicável mesmo após revogada se o fato ocorreu sob sua égide).