Não ultra atividade
Regra geral de aplicação da lei no tempo segundo a qual a lei revogada deixa de produzir efeitos para o futuro cessando sua aplicação mesmo a fatos ocorridos durante sua vigência mas ainda não julgados. Exceção importante no Direito Penal onde a lei penal mais benéfica tem ultratividade (continua aplicável mesmo após revogada se o fato ocorreu sob sua égide).
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a regra da não ultra atividade é importante, mas admite exceção quando se trata de leis penais mais benéficas. Nesses casos, a lei anterior continua a ser aplicada aos fatos que ocorreram durante sua vigência, mesmo após sua revogação.