Federação
Forma de Estado composta por entes autônomos (Estados-membros Municípios Distrito Federal) unidos por uma Constituição comum que estabelece a repartição de competências entre o governo central (União) e as unidades federadas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a federação é estudada em relação à organização do Estado brasileiro, onde se busca entender a distribuição de competências entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, bem como as relações de cooperação e autonomia entre esses entes.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a federação é relevante para a análise da distribuição de poderes administrativos, regulamentações e a atuação dos entes federativos em suas respectivas competências.
Direito Tributário
No Direito Tributário, a federação se torna importante para a compreensão da repartição de tributos e da autonomia tributária dos entes federados, permitindo a análise de aspectos como a bitributação e a guerra fiscal.