Estado de necessidade putativo
Situação em que o agente age supondo erroneamente que se encontra em estado de necessidade (perigo atual inexistente). É uma forma de erro de tipo permissivo ou descriminante putativa. Exclui o dolo, mas permite punição por crime culposo, se previsto em lei (Art. 20, §1º CP).
Aplicações práticas
Direito Penal
O estado de necessidade putativo é relevante no Direito Penal, especificamente em casos onde o agente acredita estar em situação de necessidade e realiza um ato que, sem essa crença, poderia ser considerado criminoso. A análise desse instituto pode influenciar decisões sobre a culpabilidade do agente e a classificação do delito, podendo resultar em punições por crimes culposos quando a ação é considerada atípica ou inadequada sob a perspectiva diária.