Termo : “Medida protetiva”
Providência de urgência, de natureza civil ou penal, destinada a proteger vítimas de violência doméstica, familiar ou contra a mulher, afastando o agressor do convívio da vítima e impondo outras restrições.
Providência de urgência, de natureza civil ou penal, destinada a proteger vítimas de violência doméstica, familiar ou contra a mulher, afastando o agressor do convívio da vítima e impondo outras restrições.