Medida protetiva
Providência de urgência, de natureza civil ou penal, destinada a proteger vítimas de violência doméstica, familiar ou contra a mulher, afastando o agressor do convívio da vítima e impondo outras restrições.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a medida protetiva é aplicada em casos de violência doméstica, garantindo a segurança e a integridade física da vítima, frequentemente em ações judiciais relacionadas a divórcio ou guarda de filhos.
Direito Penal
No Direito Penal, as medidas protetivas são utilizadas para resguardar vítimas durante o processo penal em casos de agressões, assegurando sua proteção enquanto a investigação e eventual processo criminal ocorrem.