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Cartório de Notas (Tabelionato)

Serventia extrajudicial onde são lavrados atos como escrituras públicas, procurações, testamentos públicos e reconhecimento de firmas.

Aplicações práticas

  • Direito Notarial e Registral

    O cartório de notas exerce papel fundamental no direito notarial e registral, pois é responsável pela formalização de atos jurídicos através de escrituras públicas, que têm presunção de veracidade e autenticidade, conferindo segurança jurídica ao objeto do ato.

  • Direito Civil

    No âmbito do direito civil, os atos lavrados no cartório de notas, como contratos e testamentos, têm importância crucial na regulamentação das relações pessoais e patrimoniais, garantindo a observância da vontade das partes envolvidas.

Termos relacionados