Exploração de menores
Utilização ou abuso de crianças ou adolescentes para fins econômicos sexuais ou de qualquer outra natureza que prejudique seu desenvolvimento físico moral ou social. Abrange diversas condutas criminosas como exploração sexual trabalho infantil ou mendicância forçada.
Aplicações práticas
Direito Penal
A exploração de menores é tipificada como crime pelo Código Penal Brasileiro, que estabelece penalidades para quem submete crianças e adolescentes a situações que comprometem sua integridade e desenvolvimento, como a exploração sexual e o trabalho infantil.
Direito da Criança e do Adolescente
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, há a proteção integral dos menores, prevendo a responsabilização de quem explorar crianças ou adolescentes, além de medidas de proteção e políticas públicas voltadas à erradicação da exploração.