Termo : “Queixa-crime”

Denúncia formal apresentada pela vítima ou seu representante legal perante o juízo competente, em casos de crimes de ação penal privada, indicando os fatos, as circunstâncias, as provas e os fundamentos jurídicos, bem como a identificação, a qualificação e o endereço do autor e das testemunhas, se houver.