Queixa-crime
Denúncia formal apresentada pela vítima ou seu representante legal perante o juízo competente, em casos de crimes de ação penal privada, indicando os fatos, as circunstâncias, as provas e os fundamentos jurídicos, bem como a identificação, a qualificação e o endereço do autor e das testemunhas, se houver.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A queixa-crime é um instrumento processual utilizado pela vítima em casos de crimes de ação penal privada, permitindo a sua participação ativa no processo, assegurando o direito à reparação e ao acesso à Justiça.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, a queixa-crime inicia a persecução penal em crimes em que a ação cabe exclusivamente à vítima, como é o caso da calúnia, injúria e difamação, possibilitando a prática de atos processuais e a instrução do feito.