Caso concreto
Situação fática específica que é submetida à análise e decisão judicial ou administrativa, aplicando-se a ela as normas jurídicas abstratas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual
No Direito Processual, o caso concreto é a base para a propositura de ações judiciais, onde a parte interessada apresenta ao juiz uma situação específica que requer uma decisão sobre sua legalidade ou direitos.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o caso concreto é analisado para a aplicação das normas relativas a obrigações, responsabilidade civil e contratos, exigindo a interpretação das disposições legais na situação particular apresentada.