Presunção absoluta
(Praesumptio juris et de jure) Presunção legal que não admite prova em contrário. A lei estabelece um fato como verdadeiro independentemente da realidade.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, a presunção absoluta é aplicada em casos como a presunção da paternidade, onde a lei considera o reconhecimento do filho como fato verdadeiro, não admitindo prova em contrário.
Direito de Família
No Direito de Família, a presunção absoluta pode ser utilizada para assegurar direitos dos filhos em relação à filiação, garantindo que a filiação reconhecida por um dos genitores não possa ser contestada por provas que demonstrem o contrário.
Direito das Sucessões
No Direito das Sucessões, a presunção absoluta pode ser observada em situações relativas à legitimidade dos herdeiros, onde a lei estabelece certos vínculos familiares como verdadeiros, independentemente de eventuais contestações.