Renúncia ao mandato
Ato pelo qual o mandatário (procurador advogado) declara sua vontade de não mais representar o mandante devendo notificá-lo e continuar no encargo por prazo legal (10 dias) salvo substituição.
Aplicações práticas
Direito Civil
A renúncia ao mandato é um instituto relevante no Direito Civil, pois regula a relação entre mandatário e mandante, permitindo que o procurador se designe formalmente de suas funções, respeitando os prazos legais e as disposições acordadas entre as partes.