Tutela jurídica do consumidor
Proteção conferida pelo Estado aos direitos e interesses dos consumidores, mediante a atuação dos órgãos competentes e a aplicação das normas específicas.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
A tutela jurídica do consumidor se fundamenta na defesa dos direitos básicos dos consumidores, como a proteção à vida, saúde, segurança e a proteção contra práticas abusivas no mercado de consumo.
Direito Civil
Em matéria de obrigações contratuais, a tutela jurídica do consumidor busca garantir que os contratos sejam equilibrados, evitando cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem.