Termo : “Fato jurídico”
Evento natural ou humano que, conforme o ordenamento jurídico, produz efeitos jurídicos, como a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações.
Evento natural ou humano que, conforme o ordenamento jurídico, produz efeitos jurídicos, como a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações.