Marco Temporal (Indígena)
Tese jurídica (considerada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 1.017.365) que propunha que os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem ocupando ou disputando na data da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988). Contrária à teoria do Indigenato (direito originário).
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A discussão sobre o marco temporal tem impacto significativo nas políticas de proteção ambiental, pois a demarcação das terras indígenas influencia práticas de conservação e uso sustentável dos recursos naturais.
Direito Constitucional
A tese do marco temporal foi analisada sob a ótica da Constituição Federal, especialmente no que tange aos direitos dos povos indígenas e sua relação com o território, gerando debates sobre a interpretação dos direitos fundamentais.