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Conceito indeterminado

Termo ou expressão utilizado na norma jurídica cujo sentido não é preciso ou delimitado, exigindo interpretação e valoração pelo aplicador do direito no caso concreto para preencher seu conteúdo (ex: 'justa causa', 'interesse público', 'boa-fé').

Definição jurídica: Conceito indeterminado | JurisHand AI Vade Mecum