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Conceito indeterminado

Termo ou expressão utilizado na norma jurídica cujo sentido não é preciso ou delimitado, exigindo interpretação e valoração pelo aplicador do direito no caso concreto para preencher seu conteúdo (ex: 'justa causa', 'interesse público', 'boa-fé').

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    O conceito indeterminado é frequentemente utilizado em contratos e relações jurídicas, onde a flexibilidade permite que partes determinem direitos e deveres de acordo com o contexto e as circunstâncias.

  • Direito Administrativo

    Na esfera administrativa, o conceito indeterminado aparece em normas que regulam a atuação do poder público, possibilitando uma interpretação que se adapta às demandas sociais, como no caso de 'interesse público'.