Dívida de Jogo
Obrigação decorrente de aposta ou jogo. Dívidas de jogo lícito são obrigações naturais (não exigíveis judicialmente, mas o pagamento é válido); dívidas de jogo ilícito são nulas.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a dívida de jogo estabelece a linha entre obrigações exigíveis e não exigíveis, além de tratar das consequências legais e a validade dos pagamentos relativos a apostas legítimas e ilegítimas.