Dívida de Jogo
Obrigação decorrente de aposta ou jogo. Dívidas de jogo lícito são obrigações naturais (não exigíveis judicialmente, mas o pagamento é válido); dívidas de jogo ilícito são nulas.
Obrigação decorrente de aposta ou jogo. Dívidas de jogo lícito são obrigações naturais (não exigíveis judicialmente, mas o pagamento é válido); dívidas de jogo ilícito são nulas.