Ordem de publicação
Decisão judicial que determina a divulgação de um ato, decisão ou sentença em veículos de comunicação ou meios eletrônicos, como jornais, diários oficiais, cartórios ou sites.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Nos processos judiciais, a ordem de publicação é uma ferramenta crucial para garantir a publicidade dos atos processuais, assegurando que as partes e o público em geral tenham acesso às informações relevantes sobre o andamento do processo e decisões proferidas.
Direito Administrativo
A ordem de publicação é utilizada para garantir a transparência dos atos administrativos, permitindo que cidadãos acessem decisões e atos oficiais do poder público, respeitando o princípio da publicidade previsto na legislação.