OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Autarquia federal sui generis entidade de classe que congrega os advogados brasileiros. Responsável pela regulamentação fiscalização e disciplina da advocacia pela defesa da Constituição da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito dos direitos humanos e da justiça social. Exerce papel fundamental no sistema de justiça.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A OAB atua na defesa da Constituição, promovendo a ética e a legalidade dentro do exercício da advocacia, assegurando os direitos fundamentais e o acesso à justiça.
Direito Administrativo
A OAB, enquanto autarquia, exerce funções administrativas relacionadas à regulação e fiscalização do exercício profissional dos advogados, garantindo o cumprimento das normas que regem a profissão.